Ordem do Dia/Expediente: 29 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 169 de 2025 em 64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 169 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Ilhéus, mecanismos de acompanhamento, transparência e cobrança do cumprimento da Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213/91), voltados à inclusão das pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social no mercado de trabalho, e dá outras providências
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