Ordem do Dia/Expediente: 34 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 176 de 2025 em 65ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (65ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 176 de 2025
Dispõe sobre a concessão de gratuidade de passagens no Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros aos estudantes de escolas públicas e privadas localizadas em Ilhéus-BA nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), e dá outras providências.
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