Ordem do Dia/Expediente: 35 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 177 de 2025 em 65ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (65ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 177 de 2025
Torna obrigatória a utilização da modalidade licitatória de Concurso, na forma da Lei Federal, para a escolha de projetos arquitetônicos e urbanísticos de todas as obras novas a serem executadas pelo Município de Ilhéus-BA, e dá outras providências.
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