Ordem do Dia/Expediente: 30 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 199 de 2025 em 75ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (75ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 199 de 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER “BASTA!!!”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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