Ordem do Dia/Expediente: 31 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 200 de 2025 em 75ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (75ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 200 de 2025
DISPÕEM SOBRE A INSERÇÃO DA CATEGORIA C-2 E C-3 NA ZONA DE
USO ZO-41, DA CATEGORIA C-4 NA ZONA DE USO ZC-20 E ALTERAÇÕES NOS PARÂMETROS
NA ZC-23, CONFORME TABELA EM ANEXO, QUE ALTERA PARTES DA LEI 3.746 DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
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