Ordem do Dia/Expediente: 33 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 202 de 2025 em 75ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (75ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 202 de 2025
“Dispõe sobre a criação de normas de
controle, armazenamento, rastreabilidade
e comercialização de bebidas destiladas
no Município de Ilhéus, como medida de
prevenção à circulação de bebidas
adulteradas com metanol e outras
substâncias tóxicas, e dá outras
providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação