Ordem do Dia/Expediente: 1 - OFÍCIO nº 54 de 2025 em 78ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (78ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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OFÍCIO nº 54 de 2025
Ofício ao Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus. Venho, por meio deste, no uso das prerrogativas legais e regimentais que me são conferidas, solicitar a Vossa Excelência a disponibilização do Plenário desta Casa Legislativa, incluindo sistema de som, equipe de transmissão, intérprete de Libras, publicação no diário oficial da casa e ampla divulgação na imprensa para a realização de duas Audiências Públicas. A primeira deverá ocorrer no dia 08 de dezembro, às 9h, e a segunda no dia 11 de dezembro do corrente ano, também às 9h.
As audiências terão como pauta a discussão do Projeto de Lei que dispõe sobre a inserção das categorias de uso e ocupação do solo C-2 e C-3 na Zona de Uso ZO-41, da categoria C-4 na Zona de Uso ZC-20, bem como sobre as alterações nos parâmetros da ZC-23, promovendo modificações na Lei nº 3.746, de 09 de outubro de 2015.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação