Ordem do Dia/Expediente: 28 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2026 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2026
Dispõe Sobre A Vedação À Nomeação Para Cargos Efetivos E Em Comissão, No Âmbito Da Administração Pública Direta E Indireta Dos Poderes Executivo E Legislativo Do Município De Ilhéus, De Pessoas Condenadas Pelos Crimes Previstos Nas Leis Federais Nº 10.741/2003 (Estatuto Do Idoso) E Nº 13.146/2015 (Estatuto Da Pessoa Com Deficiência), E Dá Outras Providências.
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