Ordem do Dia/Expediente: 6 - OFÍCIO nº 12 de 2026 em 21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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OFÍCIO nº 12 de 2026
Venho, por meio desta, solicitar a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria desta vereadora, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras para a condução responsável de cães de médio e grande porte, ou de raças com potencial lesivo, no Município de Ilhéus.
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