Ordem do Dia/Expediente: 58 - Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2026 em 21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a conceder regime de trabalho com horário especial para servidores públicos portadores de deficiência e/ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência e fixa outras providências.
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