Ordem do Dia/Expediente: 60 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2026 em 21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2026
Projeto de lei nº /2026 que reconhece de Utilidade Pública a STAC- Associação Profissional dos Técnicos Agrícolas do Cacau e fixa outras providências.
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