Ordem do Dia/Expediente: 30 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2026 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2026
Autoriza ao Município de Ilhéus a celebrar acordos extrajudiciais com credores, institui o Comitê de Acordos e Transações , disciplina a compensação de créditos , estabelece critérios de risco, governança e controle externo , e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação