Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2021 em 40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2021
Dispõe sobre a regulamentação do uso de espaços públicos situados na orla, pragas, parques e outras áreas verdes do município, para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades físicas e esportivas em grupos por profissionais de educação física e /ou pessoas jurídicas deste segmento e da outras providencias
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação