Ordem do Dia/Expediente: 1 - VETO nº 5 de 2022 em 47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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VETO nº 5 de 2022
Pelas razões acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 002/2022, a vista do vicio de iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, bem como em decorrência da inconstitucionalidade material por usurpaçao da competência da Uniao para apresentar proposta legislativa que verse sobre normas gerais de licitatório e contratos administrativos, com os consectarios legais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação