Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2021 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2021
Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Municipais, na forma que indica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação