Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 100 de 2021 em 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 100 de 2021
Torna defeso a inauguração/ e ou entrega de Obras Publicas Municipais incompletas ou que, mesmo levadas a cabo, não estejam aptas a atender a finalidade do seu objeto de modo incontinenti aos seus destinatários, bem como define diretrizes e conservação dos imóveis públicos, além de outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação