Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER COMISSÃO nº 63 de 2023 em 46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
PARECER COMISSÃO nº 63 de 2023
Parecer Nº 0_/2023 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 009/2023 QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA DE CARÁTER MACHISTA E/OU QUE OBJETIFICA AS MULHERES EM OUTDOORS, CARTAZES E LETREIROS, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA A VEREADORA ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação