Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2023 em 46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2023
Dá nova redação ao art. 66 da Lei n°. 3.949 de 18 de junho de 2018 para assegurar aplicação mínima de recursos do Fundo Municipal de Cultura em contratações de artistas locais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação