Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2023 em 46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2023
Dispõe sobre a distribuição gratuita de sacolas biodegradáveis e/ou recicláveis a consumidores para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais no Município de Ilhéus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação