Ordem do Dia/Expediente: 17 - PARECER COMISSÃO nº 71 de 2023 em 46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PARECER COMISSÃO nº 71 de 2023
Altera os §§1º e 5º do art. 6º da Lei nº 3.321, de 04 de janeiro de 2008 e fixa outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação