Ordem do Dia/Expediente: 18 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2023 em 46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2023
(ALTERAÇÃO LEI DE ESTÁGIO) Altera os §§ 1° e 5° do art. 6° da Lei n°. 3.321, de 04 de janeiro de 2008 e fixa outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação