Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER COMISSÃO nº 75 de 2023 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PARECER COMISSÃO nº 75 de 2023
PARECER Nº 0_/2023 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 028/2023 QUE ALTERA A LEI Nº. 3.539 DE 31 DE MARÇO DE 2011, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O PREFEITO MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação