Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2023 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2023
Dispõe sobre modificar o inciso I do Art. 11º da Lei nº 063/2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação