Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER COMISSÃO nº 74 de 2023 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
PARECER COMISSÃO nº 74 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 054/2023 – DISPÕE SOBRE MODIFICAR O INCISO I DO ARTIGO 11º DA LEI Nº 063 DE 2010, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação