Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 631 de 2023 em 60ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (60ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 631 de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente Paulo Roberto Carqueija, Mesa Diretora,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições conferidas na
legislação pertinente, REQUER que seja submetido ao plenário e após anuência,
seja encaminhado correspondência ao Exmo. Sr. Mário Alexandre Corrêa de
Sousa, solicitando informações sobre a possibilidade de ativação do Comitê
Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, na forma dos artigos 4° e 5°,
da Lei Municipal n°. 3.495, de 24 de setembro de 2010, que versa sobre a Lei
Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do
Microempreendedor Individual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação