Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 650 de 2023 em 62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

Requerimento nº 650 de 2023

REQUERER, QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL AO GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL SOANE GALVÃO COM CÓPIA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS- MÁRIO ALEXANDRE CORREIA DE SOUSA E AS SECRETARIAS: GESTÃO, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, SOLICITANDO ATUALIZAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS VIGENTES UTILIZANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 120, A QUAL SEU ARTIGO 198 ACRESCENTA §§ 7º,8º,9º,10 E 11 AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA UNIÃO, CORRESPONSÁVEL PELO O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NA POLICIA REMUNERATÓRIA E NA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS EDEMIAS.

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