Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER COMISSÃO nº 133 de 2023 em 64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PARECER COMISSÃO nº 133 de 2023
Parecer da comissão de legislação, justiça e redação final sobre o projeto de lei n° 068/2023 que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado favorecido aos microempreendedores individuais-mei, microempresas me e empresas de pequeno porte-epp, de autoria
de sua excelência o vereador Eder Júnior Santos dos Anjos.
Tipo de votação
Simbólica
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Observação