Matérias da Ordem do Dia (64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 033/2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR DE ILHÉUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA A VEREADORA ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA

Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto Parcial ao Projeto de Lei no. 033/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.

Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa Legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 056/2023 – INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, O DIA 24 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DA PRÁTICA DE FUTEVÔLEI..

Institui no calendário oficial de eventos do município de Ilhéus, o dia 24 de novembro como o dia municipal da prática de futevôlei.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 065/2023 – CRIA O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENVELHECIMENTO ATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Parecer da comissão de legislação, justiça e redação final sobre o projeto de lei n° 069/2023 que dispõe sobre o comércio de alimentos em vias e áreas públicas do município de lIhéus-Bahia por meio de veículos automotores ou por eles rebocados ("food trucks") e assemelhados, de autoria
de sua excelência o vereador Eder Júnior Santos dos Anjos.

DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BAHIA POR MEIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU POR ELES REBOCADOS ("FOOD TRUCKS") E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer da comissão de legislação, justiça e redação final sobre o projeto de lei n° 068/2023 que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado favorecido aos microempreendedores individuais-mei, microempresas me e empresas de pequeno porte-epp, de autoria
de sua excelência o vereador Eder Júnior Santos dos Anjos.

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS-MEI, MICROEMPRESAS-ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-EPP, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 065/2023 – DENOMINA À RUA 14 DE AGOSTO NO BAIRRO CIDADE NOVA DE RUA ANTÔNIO OLÍMPIO RHEM DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina a Rua 14 de Agosto no Bairro Cidade Nova de Rua Antônio Olimpio Rhem da Silva e dá outras providências

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 061/2023 – DISPÕE SOBRE À CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, OBSERVADA À LEGISLAÇÃO E À AÇÃO FISCALIZADORA FEDERAL E ESTADUAL POR MEIO DO TOMBAMENTO, DESAPROPRIAÇÃO E QUAISQUER “OUTRAS FORMAS DE ACAUTELAMENTO E PRESERVAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a conservação e proteção do patrimônio cultural e natural do Município de Ilhéus, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual por meio do Tombamento, Inventário, Registro, Vigilância e Fiscalização, desapropriação e quaisquer “outras formas de acautelamento e preservação” e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 059/2023 – DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS DE MEIOS ELETRÔNICOS, PARA VIABILIZAR OS RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO E/OU VIA PIX, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS..

DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS DE MEIOS ELETRÔNICOS, PARA VIABILIZAR OS RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO E/OU VIA PIX, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 063/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE PULSEIRA PARA DOENTES CRÔNICOS: ALZHEIMER; PARKINSON; EPILEPSIA E OUTROS; AUTISTA; IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE PULSEIRA PARA DOENTES CRÔNICOS, ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPISIA E OUTROS; AUTISTA; IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 064/2023 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA COMBATE À VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL E EMOCIONAL CONTRA À PESSOA IDOSA.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA COMBATE À VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL E EMOCIONAL CONTRA A PESSOA IDOSA.

Requer a concessão de fala no tempo regimental, na Sessão Ordinária do dia 21 de novembro do corrente ano, a representação da APPI – Sindicato dos Trabalhadores em Educação.

Requerimento para deputada Estadual Soane Galvão, ao secretária de saúde do estado da Bahia, Roberta Santana com cópia ao Prefeito de Ilhéus Mario Alexandre e Secretário de Saúde do município de ilhéus, Eduardo Nora solicitando que o Hospital Materno Infantil DR. Joaquim Sampaio possa realizar Cirurgia de Postectomia em bebês e crianças.

REQUERER, QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL, PARA ATRANSPI (ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ILHÉUS), SOLICITANDO INSTALAÇÕES DE PONTOS DE ENERGIA NOS ABRIGOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS.

REQUERER, AO EXMO. PRESIDENTE DETSA CASA, QUE ENCAMINHE OFÍCIO AO GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL SOANE GALVÃO, AO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA ANDRÉ PINHO JOAZEIRO, COM CÓPIA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS- MÁRIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO MARCOS FLÁVIO, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE SINAL PÚBLICO DE INTERNET, ATRAVÉS DO SISTEMA WI-FI EM TODOS OS ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS.

O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que, após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao escritório local da COELBA, solicitando retirada de poste de energia inativo na Rua Marcílio Dias no Alto Soledade, Avenida Esperança.

REQUER O ENVIO DE OFICIO AO EXMO. PREFEITO DE ILHÉUS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE ESCLARECER QUAIS ESFORÇOS ESTÃO SENDO EMPENHADOS COM INTUITO DE BUSCAR JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, A CONSTRUÇÃO DA NOVA UNIDADE ESCOLAR PARA SEDIAR O COLÉGIO ESTADUAL MOYSES BOHANA.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados da Autarquia de Transporte e Trânsito, solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca do motivo pelo qual ainda não foi instalado um conjunto de semáforos no cruzamento entre as Avenidas Nossa Senhora Aparecida e Oduvaldo Evaristo Bacelar (CEPLUS), de acordo com os padrões técnicos previstos em lei, com a devida sinalização.

MOÇÃO DE PESAR N° 2023.

Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Paulo Carqueija
A Câmara Municipal de Ilhéus, por meio de seus vereadores, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento da professora e ex-vereadora de Ilhéus, Carmelita Angela Sousa Oliveira, aos 71 anos, ocorrido no dia 5 de novembro de 2023.

Senhor Presidente,


O Vereador que esta subscreve propõe à mesa diretor, nos termos regimentais, que seja consignado em ata e feito constar dos anais desta Casa Legislativa MOÇÃO DE PESAR A SENHORA ROSA LUCIA RODRIGUES ARAÚJO, OCORRIDO EM 08 DE NOVEMBRO DE 2023, NA CIDADE DE ILHÉUS – BA.