Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 68 de 2023 em 64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 68 de 2023
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS-MEI, MICROEMPRESAS-ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-EPP, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação