Ordem do Dia/Expediente: 15 - PARECER COMISSÃO nº 136 de 2023 em 64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PARECER COMISSÃO nº 136 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 059/2023 – DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS DE MEIOS ELETRÔNICOS, PARA VIABILIZAR OS RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO E/OU VIA PIX, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS..
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
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