Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2024 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2024

Dispoe sobre a revisao anual da remunerapao dos membros do Poder Legislativo e fixa outras providencias. A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS, no uso de suas atribuipoes, faz saber que o plenario aprovou a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedida, conforme disposto no artigo 37, X, da Constituipao Federal, revisao geral anual dos vencimentos basicos dos servidores estaveis, na forma do artigo 19 dos ADCT da Constituipao Federal, e do subsidio dos vereadores da Camara Municipal de llheus, no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento). Paragrafo unico. O indice para a revisao concedida na forma do caput e o apurado pelo Indice Nacional de Prepos ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE, referente ao acumulado do exercicio do ano de 2023. Art. 2° As despesas decorrentes desta correrao por conta das dotapoes proprias, suplementadas, se necessario. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1 ° de Janeiro de

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