Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI PELA COMPETÊNCIA nº 136 de 2021 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI PELA COMPETÊNCIA nº 136 de 2021
Regulamenta os artigos 79 e 80 da Lei Municipal n° 3.760/2015, que dispõem sobre a Gratificação de Produtividade (GP) e a Gratificação de Incentivo à Ação Fiscal (GIAF) devida Auditores Fiscais, Fiscais de Tributos e demais servidores em exercício na Diretoria da Receita Municipal de Ilhéus, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação