Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2024 em 52ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (52ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2024

Altera a Lei Ordinária Municipal nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014, que “Instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Ilhéus e dá outras providências”, para dar nova redação à Seção VI, do Capítulo II, do Título IV, do Livro I do referida lei, criar incentivo estatal às regularizações das propriedades imobiliárias no registro próprio e, consequentemente, a arrecadação tributária, no âmbito do Município de Ilhéus/BA, estimulando, por meio de concessão de desconto, o pagamento à vista do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, acrescentando dispositivos, para estatuir o seu parcelamento e bem assim estabelecer a alíquota zero (0%) ao respectivo imposto, no caso de transmissão de moradias populares adquiridas por intermédio de programas habitacionais, promovidos pela União, pelo Estado da Bahia e pelo Município de Ilhéus, por quaisquer dos órgãos de suas Administrações, estabelece a utilização da SELIC – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a título de juros de mora e para atualizar monetariamente os débitos tributários e de qualquer outra natureza para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

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