Matérias da Ordem do Dia (52ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

Altera a Lei Ordinária Municipal nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014, que “Instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Ilhéus e dá outras providências”, para dar nova redação à Seção VI, do Capítulo II, do Título IV, do Livro I do referida lei, criar incentivo estatal às regularizações das propriedades imobiliárias no registro próprio e, consequentemente, a arrecadação tributária, no âmbito do Município de Ilhéus/BA, estimulando, por meio de concessão de desconto, o pagamento à vista do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, acrescentando dispositivos, para estatuir o seu parcelamento e bem assim estabelecer a alíquota zero (0%) ao respectivo imposto, no caso de transmissão de moradias populares adquiridas por intermédio de programas habitacionais, promovidos pela União, pelo Estado da Bahia e pelo Município de Ilhéus, por quaisquer dos órgãos de suas Administrações, estabelece a utilização da SELIC – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a título de juros de mora e para atualizar monetariamente os débitos tributários e de qualquer outra natureza para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 058/2024 QUE ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.723, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 DE AUTORIA DO VEREADOR TANDICK RESENDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER O ENVIO DE OFÍCIO PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA), SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA CONSTANTE QUEDA DE ENERGIA E CURTO-CIRCUITO NA FIAÇÃO DOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS IMEDIAÇÕES DOS BAIRROS HERNANE SÁ E NELSON COSTA.

REQUERER, que seja enviado documento oficial, ao Prefeito Mario Alexandre com cópia Secretaria de Infraestrutura do Município de Ilhéus, SOLICITANDO ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA INCLUIR AS CONTENÇÕES DE ENCOSTAS DO BAIRRO TERESÓPOLIS NO NOVO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC), DO GOVERNO FEDERAL.

REQUERER, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE ILHÉUS (ATRANSPI), PARA QUE VIABILIZE O RETORNO DA LINHA DE ÔNIBUS CONQUISTA COM ACESSO PELO CARNEIRO.

REQUERER, que seja enviado documento oficial, ao gabinete da presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com cópia a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, ao Juizado da Vara da Infância e Juventude do Município de Ilhéus, a Defensoria Pública do Município de Ilhéus, a Delegacia da Infância e Juventude do Município de Ilhéus, ao Prefeito Mario Alexandre, a Secretaria de Promoção Social e Combate a pobreza do Município de Ilhéus e ao Conselho Tutelar do Município de Ilhéus, SOLICITANDO ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAR UMA SALA DE ESCUTA ESPECIALIZADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AS QUAIS SOFREM E/OU SOFRERAM VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS.

REQUERER, que seja enviado documento oficial, ao Prefeito Mario Alexandre com cópia Secretaria de Infraestrutura do Município de Ilhéus, SOLICITANDO ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA INCLUIR AS CONTENÇÕES DE ENCOSTAS DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO NO NOVO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC), DO GOVERNO FEDERAL.

Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve propõe à mesa diretor, nos termos regimentais, que
seja consignado em ata e feito constar dos anais desta Casa Legislativa MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO E LOUVOR A IGREJA BATISTA APOSTÓLICA PÃO DA VIDA, PELOS
SEUS 22 ANOS DE MINISTÉRIO, NAS PESSOAS DOS PASTORES JEFFERSON ALLAN E
ERICA SANTOS E DOS APÓSTOLOS GUSTAVO BARRETO E ANNA PAULA NAVARRO.