Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2024 em 56ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (56ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2024
Estabelece a Política de Educação Especial no âmbito do Município de Ilhéus na perspectiva da Educação Plena e Inclusiva para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação (alunos especiais), com inclusão obrigatória, em turmas regulares, na rede pública municipal de ensino, objetivando a eliminação de obstáculos que impeçam ou limitem a plena participação dos respectivos estudantes ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação