Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER COMISSÃO nº 124 de 2024 em 65ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (65ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
PARECER COMISSÃO nº 124 de 2024
Atendidos os preceitos constitucionais aplicáveis sobre a matéria em tela, depreende-se que o projeto em exame se encontra em consonância com as Constituições Federal e Estadual, bem como os termos regimentais na matéria, reunindo condições de constitucionalidade e legalidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação