Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER COMISSÃO nº 164 de 2024 em 81ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (81ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PARECER COMISSÃO nº 164 de 2024
Projeto de Lei Orçamentária Anual. Exercício Financeiro de 2025. Competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Atenção aos requisitos do art.165, IIl e $5° da CF/88 e ao at. 152 da LOMI. Compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes da LDO. Previsão de Reserva de contingência e de todas as despesas públicas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação