Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER COMISSÃO nº 1 de 2025 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
PARECER COMISSÃO nº 1 de 2025
Parecer sobre cosntitucionalidade e legalidade de projeto de lei nº. 005/2025 que pretende incluir dispositivo na Lei nº. 4.284,de 03 de outubro de 2024 e fixa outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação