Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 93 de 2022 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 93 de 2022
REQUER, que seja submetido ao plenário o presente e após anuência dos edis, seja encaminhada correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ilhéus, solicitando que o mesmo determine ao setor competente a realização de estudo de viabilidade de concessão de isenção de ITIV em transações em que os servidores efetivos sejam proprietários ou compradores de imóveis em Ilhéus. Em caso de viabilidade, encaminhe projeto de lei ao Poder Legislativo, para autorização legislativa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação