Ordem do Dia/Expediente: 25 - VETO nº 1 de 2022 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
VETO nº 1 de 2022
O Projeto de Lei n. 038/2021, que dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos
Conselhos Municipais, deve ser vetado por contrariar dispositivos das Constituições Federal, Estadual da
Bahia e a Lei Orgânica do município, apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões que a seguir serão
elencadas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação