Ordem do Dia/Expediente: 26 - VETO nº 2 de 2022 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
VETO nº 2 de 2022
O Projeto de Lei n. 040/2021, que dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de
brinquedos e equipamentos adaptados especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças
com mobilidade reduzida e/ou portadores de necessidade especiais, deve ser vetado por contrariar
dispositivos das Constituições Federal, Estadual da Bahia e a Lei Orgânica do município, apesar de seu
nobilíssimo propósito, pelas razões que a seguir serão elencadas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação