Ordem do Dia/Expediente: 27 - VETO nº 3 de 2022 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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VETO nº 3 de 2022
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa
Legislativa o Veto ao Projeto de Lei n°. 142/2021, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam
os fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido
projeto merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação