Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2025 em 24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2025
Dá nova redação ao art. 1º, aos incisos I e III, do art. 2° e ao parágrafo §3° do art. 3º da Lei n° 3.338/2008, que institui penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação