Matérias da Ordem do Dia (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

PARECER DA
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
REDAÇÃO FINAL SOBRE DA NOVA
REDAÇÃO AO ART. Io; ART. 2o INCISOS II E III E AO PARÁGRAFO §3° DA LEI N° 3.338 DE 2008, DO
PROJETO DE LEI 11/2025 QUE
INSTITUI PENALIDADES À
PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO EM
RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL
NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I

Dá nova redação ao art. 1º, aos incisos I e III, do art. 2° e ao parágrafo §3° do art. 3º da Lei n° 3.338/2008, que institui penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
REDAÇÃO FINAL, O PROJETO DE
LEI N° 12/2025 QUE VERSA SOBRE
AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO
DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA
DENIMINADO “ALINE”, PARA
MULHERES EM SITUAÇÃO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM
SEM MEDIDA PROTETIVA,
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a implementação de dispositivo de segurança, doravante denominado “ALINE”, para mulheres em situação de violência doméstica, com ou sem medida protetiva, no âmbito do Município de Ilhéus e fixa outras providências.

Venho, por meio deste requerimento, na forma regimental, solicitar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a realização de uma audiência pública no dia 16 de maio de 2025 às 08:30 Am, com o objetivo de tratar da situação das pessoas de rua e em situação de rua no nosso município.

Requeiro o envio de correspondência ao Ilmo. Sr. Claudemar Cardoso, M.D Diretor Geral da SUTRAM, solicitando informações sobre a possibilidade de retorno do ônibus do horário das 21h40min do distrito de Sambaituba.

Requeiro o envio de correspondência ao Ilmo. Sr. Claudemar Cardoso, M.D Diretor Geral da SUTRAM, solicitando informações sobre a possibilidade de realização de estudo que viabilize alteração de horário e local de saída do ônibus das 16h45min, do Sol e Mar, para que saia às 17h do Couto, passando pelo Sol e Mar.

O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições,solicita a Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do plenário, sendo aprovado que seja oficiado o Secretário de Serviços Urbanos o Exmo Sr. Carlos Machado e o Excelentíssimo senhor Prefeito Sr Valderico Luiz Reis Junior, estudo para a substituição de lâmpadas da iluminação pública de vapor de sódio, mercúrio e metálico por lâmpadas do tipo LED (light emitting diode), e propor uma nova iluminação, com a instalação de novos postes de iluminação e de braços novos em postes já existentes e a Instalação de reflectores em localidades onde não há postes de iluminação publica, na localidade do Alto Coqueiro bairro do Malhado.

Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do plenário; se aprovado, enviar um ofício para o EXMO. SR. JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, COM CÓPIA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA A ILMA. SRA. ROBERTA SANTANA, SOLICITANDO MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA PEDIÁTRICA PARA ATENDIMENTO NO HOSPITAL MATERNO INFANTIL DR. JOAQUIM SAMPAIO NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS.

Excelentissimo Senhor Presidente o Vereador signatário, REQUER, que após anuência plenária seja realizada Audiência Pública no próximo dia 15 de maio do corrente ano, às 14h, com objetivo de tratar sobre o plano de contingência do município de llhéus.

Requer de Vossa Excelência que seja enviado oficio ao Senhor Valderico Júnior, prefeito desta cidade, solicitando informações sobre a organização do sistema de atendimento às pessoas inscritas em programas sociais e cadastradas no CadÚnico, bem como esclarecimentos quanto às longas filas e aglomerações que vêm se formando em frente à Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, localizada na Rua Almiro Vinhaes, no bairro Boa Vista, onde os cidadãos aguardam atendimento.

Requer o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, solicitando que o mesmo envide esforços no sentido criar programa permanente de castração e em favor do bem-estar dos animais, com possibilidade de convênios e parcerias com entidades do terceiro setor.

Requer a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente requerimento ao Exmo. Senhor Valderico Júnior, Prefeito do Município de Ilhéus, com cópia para o Senhor Gabriel Cerqueira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Defesa, solicitando a emissão de um laudo técnico sobre as condições estruturais da passarela de pedestres localizada no Bairro São Miguel, considerando as avarias já identificadas e registradas por meio de imagens, e visando avaliar se os danos existentes representam risco à segurança dos transeuntes. Caso o laudo constate a necessidade de intervenção estrutural, requer-se ainda a elaboração de um projeto de reforma da referida passarela, com a finalidade de encaminhá-lo ao Governo do Estado e ao Governo Federal (se necessário), buscando a captação de recursos para viabilização da obra.

Requeiro a mesa diretora, com a devida anuência do colendo plenário, que oficie ao Poder Executivo Municipal, com atenção à SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR solicitando INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTO o motivo da não recuperação da estrada do RETIRO, conforme indicação datada de 02/01 do corrente ano, bem como apresentar o planejamento com o cronograma de recuperação das estradas vicinais e ramais do município.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS detalhados sobre o motivo pelo qual a obra de recuperação da ladeira do Rio Almada, situada na comunidade da Tapera, ainda não foi concluída. A presente solicitação fundamenta-se em inúmeras reclamações de moradores da região, que relatam que a ladeira encontra-se interditada há cerca de dois anos, situação que tem causado graves transtornos à mobilidade urbana e ao cotidiano da população local. Solicita-se, ainda, que seja informado qual o prazo estimado para a conclusão do serviço.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando INFORMAÇÕES detalhadas acerca de um imóvel aparentemente abandonado, localizado na Avenida José Carolino, no bairro Teotônio Vilela. A presente solicitação se justifica diante de diversos relatos da população local, que demonstram preocupação com o estado de abandono do referido imóvel, que vem acumulando mato, lixo e abrigando vetores de doenças, oferecendo risco à saúde pública.

O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições, solicita a Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do plenário, sendo aprovado que seja oficiado O Diretor Geral de Trânsito da Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade - SUTRAM, o Sr. Cláudio Cardoso, Solicitação de estudo de viabilidade técnica para a mudança de local de um ponto de ónibus, NA RUA 13 DE MAIO NO BAIRRO DO PONTAL NAS PROXIMIDADES DA POUSADA CUJO NOME É O MESMO DA RUA.

Requeiro o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, solicitando que o mesmo proceda promulgação do Projeto de Lei n°. 140/2021, que tem pro objeto a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, bem como, avalie a possibilidade de envio de proposta de criação de Fundo Municipal dos Direitos dos Animais.

Requer a aprovação de Moção de Congratulação e aplausos, nos anais desta Casa de Leis, ao jovem atleta ilheense Douglas Rodrigues Moura, pela conquista da medalha de prata no Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu, promovido pela Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu (CBJJ), destacando-se como vice-campeão na sua categoria.

Solicita a Vossa Excelência que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO e APLAUSO para o professor e poeta Alessandro Fernandes Santana, em razão de sua posse como membro da Academia de Letras de Ilhéus, na qual passará a ocupar a cadeira nº 09, que tem como patrono o ilustre Bernardino José de Souza e, como fundador, o escritor ilheense Adonias Filho.

Concede Moção de Aplauso ao Subtenente PM FABIO ALVES DE OLIVEIRA comandante do 2 º pelotão da 69 º companhia por relevantes serviços prestados a sociedade ilheense em especial a zona Sul.

Requer a aprovação de Moção de Congratulação e aplausos, a ser registrada nos anais desta Casa de Leis, em homenagem à Excelentíssima Juíza Federal Luísa Militão Vicente Barroso, pela conquista de se tornar a magistrada federal mais jovem do país e por sua destacada trajetória de dedicação e mérito, assumindo recentemente a Vara Única da Subseção Judiciária da Justiça Federal no município de Ilhéus, Bahia.