Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 312 de 2025 em 24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Requerimento nº 312 de 2025
Requeiro o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, solicitando que o mesmo proceda promulgação do Projeto de Lei n°. 140/2021, que tem pro objeto a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, bem como, avalie a possibilidade de envio de proposta de criação de Fundo Municipal dos Direitos dos Animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação