Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 329 de 2025 em 28ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (28ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 329 de 2025
Requeiro a mesa, com a devida anuência do colendo plenário, que oficie ao Poder Executivo Municipal, com atenção à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO, em especial ao LOP, solicitando INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTO sobre o Rol de Procedimento fornecido aos contribuintes, para regularização imóvel em regime especial e habite-se, que tem como base legal a Lei 2048/79, já revogada.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação