Ordem do Dia/Expediente: 24 - EMENDA nº 13 de 2025 em 34ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (34ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA nº 13 de 2025
Altera a redação do Art. 61 do Projeto
de Lei nº 035/2025, para incluir a necessidade
de apreciação legislativa nas hipóteses de
abertura de créditos adicionais suplementares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação