Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2025 em 42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2025
Dispõe sobre a definição do valor das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do §3° do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação