Matérias da Ordem do Dia (42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 044/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO VALOR DAS OBRIFAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV)”, NOS TERMOS DO §3º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O PREFEITO VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR.

REF: PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº. 044/2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO §3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º E INCLUI REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º E 5º, AO PROJETO DE LEI Nº. 044/2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO §3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Dispõe sobre a definição do valor das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do §3° do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 031/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA E NOS CRAS E CREAS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS SOBRE A ENTREGA VOLUNTÁRIA PARA ADOÇÃO”. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA A VEREADORA ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA.

Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, nas instituições de educação e de ensino das redes pública e privada e nos CRAS e CREAS do Município de Ilhéus sobre a entrega voluntária para adoção.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 048/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICÍPAL DE TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA (TBC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS.

" DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA (TBC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer do Projeto de Lei nº062/2025
Altera a Lei municipal de 03 de julho de 2019 para incluir a denominação da Rua São Francisco e das Travessas perpendiculares à Rua Santo Dutra , localizadas na cidade de Ilhéus dá outra providências.

ALTERA A LEI 4024 DE 03 DE JULHO DE 2019, INCLUINDO DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, NA CIDADE DE ILHÉUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetida o presente requerimento para apreciação do plenário; se aprovado, que envie um ofício ao EXMO. SR. PREFEITO VALDERICO JÚNIOR COM CÓPIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICTANDO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PARA O DISTRITO DE BANCO CENTRAL.

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, na qualidade de Vereador deste
município, com base nas atribuições conferidas por lei, requerer a Vossa Excelência
que submetida presente requerimento para apreciação do Plenário, sendo aprovado,
enviar ofício ao Excelentíssimo Sr. Valderico Reis Júnior, Digníssimo Prefeito do
Município de Ilhéus para solicitar que realizem estudos de viabilidade técnica e
orçamentária com o objetivo de instalar postes e iluminação pública na Rua Ciridião
Durval, localizada no bairro da Tapera, neste município.

REQUERER, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A (EMBASA), PARA QUE SOLUCIONE O PROBLEMA DE VAZAMENTO EM UM BURACO NA RUA MUNIZ SODRÉ, EM FRENTE A CASA DE Nº 12, NO BAIRRO ALTO SÃO SEBASTIÃO.

REQUERER, QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA A SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS (SUTRAM), SOLICITANDO ESTUDO TÉCNICO PARA ORDENAMENTO DO TRÂNSITO, COM IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE, NA AVENIDA ITABUNA, PRÓXIMO A PRIMEIRA ENTRADA DA RUA LUIZ GAMA, NAS PROXIMIDADES DA FÁBRICA DA POSITIVO.

REQUERER, QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL. AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA À SECRETÁRIA DE SAÚDE SONILDA MELLO, ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE COM ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS detalhados acerca de relatos recebidos por este Gabinete, oriundos de moradores do bairro Teotônio Vilela, que denunciam o funcionamento irregular de unidades de saúde da localidade, supostamente em decorrência da ausência de aparelhos de ar condicionado nas referidas unidades. Tal solicitação fundamenta-se na essencialidade dos serviços de atenção básica à saúde e na necessidade de garantir condições adequadas para o atendimento da população. Diante disso, solicita-se, ainda, a indicação de um prazo concreto para a regularização da situação.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Autarquia de Transporte e Trânsito, solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca da ausência de ajuste no itinerário da linha de transporte coletivo Rio do Engenho/Santo Antônio/Couto, no sentido Central de Abastecimento do Malhado, de modo que, aos sábados, volte a contemplar o trajeto pela Central de Abastecimento da URBIS. Tal solicitação fundamenta-se nas reiteradas manifestações de usuários da linha, que vêm enfrentando dificuldades significativas para acessar a Central da URBIS aos sábados, dia de maior movimento, atividade comercial e circulação de pessoas naquela localidade. Diante disso, solicita-se, ainda, a indicação de um prazo estimado para a resolução da situação.

Requerimento n°. _____/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,


Cumprimento-o cordialmente com os mais elevados protestos de estima e consideração para, REQUERER, na forma do art. 29, XVI do Regimento Interno, combinado com a Resolução 921/2021, constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental, associação suprapartidária composta por 5 (cinco) vereadores, com objetivo de promover planejamento, diagnóstico e ações permanentes em favor dos cidadãos que necessitam de atenção especializada.