Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER COMISSÃO nº 64 de 2025 em 42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
PARECER COMISSÃO nº 64 de 2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 044/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO VALOR DAS OBRIFAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV)”, NOS TERMOS DO §3º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O PREFEITO VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação